AREsp 1974401 - DECISAO

AREsp 1974401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como por não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; foi majorado o percentual de honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAMEP-LOCAÇÃO, TREINAMENTO E COMERCIO DE EMPILHADEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contratos Seguro Direito Penal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cláusula De Exclusão De Cobertura Contrato De Adesão +1 more

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Parties

RAMEP-LOCAÇÃO, TREINAMENTO E COMERCIO DE EMPILHADEIRAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial quanto à nulidade de cláusula que exclui cobertura por furto qualificado vs furto simples
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como por não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; foi majorado o percentual de honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.