AREsp 1986507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever ementas e trechos, sem indicar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MPG METALURGIA, COMERCIO E RESTAURACAO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Art. 49 Da Lei 11.101/05, Extinção De Garantias Pessoais E Reais, Cotejo Analítico, Súmula 581
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Art. 49 Da Lei 11.101/05 Extinção De Garantias Pessoais E Reais Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MPG METALURGIA, COMERCIO E RESTAURACAO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de garantias reais e fidejussórias no plano de recuperação judicial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limitando-se a transcrever ementas e trechos, sem indicar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.