REsp 1946886 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem apontar qual dispositivo de lei federal teria recebido interpretação divergente, defeito que inviabiliza a abertura da instância especial, na forma do art. 105, III, c, da Constituição, e atrai a incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF.
- Parties
- Recorrente: DANIELA DE OLIVEIRA CRISPIM; Recorrido: Instituição Financeira Ré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Tarifa De Avaliação De Bem, Tarifa De Cadastro, Capitalização, Súmula 284 STF, Súmula 566 STJ
Case Brief
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Parties
DANIELA DE OLIVEIRA CRISPIM
Recorrente
Instituição Financeira Ré
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
- 2 obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem apontar qual dispositivo de lei federal teria recebido interpretação divergente, defeito que inviabiliza a abertura da instância especial, na forma do art. 105, III, c, da Constituição, e atrai a incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
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