REsp 1963439 - DECISAO

REsp 1963439 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial e enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível na alínea "c" do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CASTRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 410/stj, Intimação Pessoal, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 410/stj Intimação Pessoal Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CASTRO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configuração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando não há indicação do dispositivo federal
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial e enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível na alínea "c" do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.