AREsp 1988099 - DECISAO

AREsp 1988099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio interpretativo, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e não realizou o cotejo analítico exigido; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, CDI Como Indexador, Capitalização De Juros, Anatocismo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 não realização do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio interpretativo, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e não realizou o cotejo analítico exigido; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial