AREsp 1942366 - DECISAO

AREsp 1942366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, observada a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCIA GABRIELLI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Acidentária Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Coisa Julgada Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARCIA GABRIELLI NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, observada a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do particular.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º, do CPC/2015, se aplicáveis.