REsp 1962566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial alegou dissídio jurisprudencial sem indicar qual dispositivo de lei teria sido violado, o que torna inviável o conhecimento do recurso na forma preconizada pela Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A; Autor/recorrido: RITA DE CASSIA RIBEIRO BIANCHI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Plano De Saúde Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

RITA DE CASSIA RIBEIRO BIANCHI E OUTRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal em caso de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 negativa de custeio de tratamento médico por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial alegou dissídio jurisprudencial sem indicar qual dispositivo de lei teria sido violado, o que torna inviável o conhecimento do recurso na forma preconizada pela Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.