REsp 1958181 - DECISAO

REsp 1958181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação deficiente, sem indicar claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados e sem comprovar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico dos acórdãos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Djeimi Isabel Janisch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Incidência De IRPF Sobre Abono Pecuniário E Auxílio Creche, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Necessidade De Indicação Do Dispositivo De Lei Violado
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Incidência De IRPF Sobre Abono Pecuniário E Auxílio Creche +2 more

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Parties

Djeimi Isabel Janisch

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de demonstração da divergência jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação deficiente, sem indicar claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados e sem comprovar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico dos acórdãos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.