REsp 1964682 - DECISAO

REsp 1964682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: SAO DANIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

SAO DANIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.