AREsp 1910713 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (fundamento para aplicação da Súmula 284/STF), e porque o recurso especial buscava reexame de decisão sobre medida liminar/antecipatória, matéria em regra inadmissível para especial (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: AMPLUGAR -ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DOS LOTEAMENTOS UNIDOS DO GIGANTE ADORMECIDO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Medida Liminar/antecipatória De Tutela
Processual Civil Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 735/stf Medida Liminar/antecipatória De Tutela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPLUGAR -ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DOS LOTEAMENTOS UNIDOS DO GIGANTE ADORMECIDO E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não demonstrada segundo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alega (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade, em regra, de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar/antecipatória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (fundamento para aplicação da Súmula 284/STF), e porque o recurso especial buscava reexame de decisão sobre medida liminar/antecipatória, matéria em regra inadmissível para especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial