AREsp 1864038 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: DANIEL RODRIGO JULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão) Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agrav o interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Recurso Especial (art.105, III, "c" Cf/88), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Planos De Saúde, Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Recurso Especial (art.105, Iii, "c" Cf/88) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Planos De Saúde +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

DANIEL RODRIGO JULIANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão) Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados)
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial