EAREsp 1788257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com a necessária precisão, os dispositivos legais infraconstitucionais alegadamente interpretados de forma divergente, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Conhecimento Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Conhecimento Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Prequestionamento

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei nas razões do recurso especial
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com a necessária precisão, os dispositivos legais infraconstitucionais alegadamente interpretados de forma divergente, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em virtude da deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF).