AREsp 1874653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, conforme exigem o art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, e porque a pretensão de autorizar penhora sobre pró-labore demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante: BAGGIO & FILHOS LTDA; Agravado: CARLOS HENRIQUE PADILHA MOURA; Agravado: NOELI RITTER MOURA; Interessado: RICARDO DOS SANTOS ABREU; Interessado: SAMIRA DE FATIMA NABBOUH ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma), Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impenhorabilidade Do Salário/pró Labore, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Na Execução
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Impenhorabilidade Do Salário/pró Labore Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Na Execução

Case Brief

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Parties

BAGGIO & FILHOS LTDA

Agravante

CARLOS HENRIQUE PADILHA MOURA

Agravado

NOELI RITTER MOURA

Agravado

RICARDO DOS SANTOS ABREU

Interessado

SAMIRA DE FATIMA NABBOUH ABREU

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma), Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 impenhorabilidade de valores de natureza salarial/pró-labore (art. 833, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos, conforme exigem o art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, e porque a pretensão de autorizar penhora sobre pró-labore demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno