AREsp 1952754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido, não havia negativa de prestação jurisdicional, foram atendidos os requisitos para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por caráter protelatório dos embargos, faltou prequestionamento sobre a relação de consumo, e seria inadmissível na via eleita o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não comprovada
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional alegada pelo agravante
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido, não havia negativa de prestação jurisdicional, foram atendidos os requisitos para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por caráter protelatório dos embargos, faltou prequestionamento sobre a relação de consumo, e seria inadmissível na via eleita o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (desprovê-lo).
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.