REsp 1959978 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico entre acórdãos exigido para demonstrar dissídio...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Materiais, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova
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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 possibilidade de compensação entre dívida e indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico entre acórdãos exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, implicando aplicação da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente; não se aplicou condenação por litigância de má-fé diante do exercício regular do direito de recorrer.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se