AREsp 1954291 - DECISAO

AREsp 1954291 - DECISAO

Por não terem sido indicados expressamente os dispositivos legais federais supostamente interpretados de forma diversa nem comprovado o cotejo analítico entre os acórdãos, verificou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Marco Luiz Thomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marco Luiz Thomaz

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 não indicação dos dispositivos legais federais controversos
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados expressamente os dispositivos legais federais supostamente interpretados de forma diversa nem comprovado o cotejo analítico entre os acórdãos, verificou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.