REsp 1965116 - DECISAO

REsp 1965116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente e de cotejo analítico entre acórdãos), atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Apelante: INSS; Apelante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Art. 255 Do RISTJ
Processual Civil Direito Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 Art. 255 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Apelante

autor

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente e de cotejo analítico entre acórdãos), atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.