REsp 1964913 - DECISAO

REsp 1964913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, não houve majoração de honorários por se tratar de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE SALLOUM PORTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SIMONE SALLOUM PORTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, não houve majoração de honorários por se tratar de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.