REsp 1962182 - DECISAO

REsp 1962182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação de dispositivo de lei supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; em razão da interposição na vigência do Novo CPC, majoram-se os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Da Saúde Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Óbice à reavaliação de fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação de dispositivo de lei supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; em razão da interposição na vigência do Novo CPC, majoram-se os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 14% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.