REsp 1957902 - DECISAO

REsp 1957902 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; e majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Seguro Dissídio Jurisprudencial Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROSAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; e majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios de 11% para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade judiciária