REsp 1964730 - DECISAO

REsp 1964730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, o que torna defeituosa a fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: SPE BOM PASTOR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

SPE BOM PASTOR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 impedimento de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, o que torna defeituosa a fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.