REsp 1950698 - DECISAO

REsp 1950698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; em razão da interposição na vigência do Novo CPC, majora-se os honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ RAMOS DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ RAMOS DE CARVALHO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 obstáculo ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; em razão da interposição na vigência do Novo CPC, majora-se os honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa, observado a concessão de gratuidade judiciária.