REsp 1956658 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado), com aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e na necessidade de justa remuneração pelo trabalho recursal.

Parties: Recorrente: UNIMED CRICIÚMA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO CARBONÍFERA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura

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Parties

UNIMED CRICIÚMA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO CARBONÍFERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de indicação de dispositivo legal violado no recurso especial
2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
3 obstáculo ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.