REsp 1961148 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: RAIMUNDA CAMPELO LEITE DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dever De Informação, Cobertura Por Invalidez Funcional, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAIMUNDA CAMPELO LEITE DE ASSIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 Falta de prequestionamento no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment