EAREsp 1241338 - DECISAO

EAREsp 1241338 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da CF e pela jurisprudência do STF (Tema 339), inexistindo violação constitucional; ademais, não restou demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial entre os arestos apontados, de modo que a pretensão de uniformização foi rejeitada e os embargos declaratórios foram considerados incabíveis por visar apenas reexame da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Constitucional Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e seus vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da CF e pela jurisprudência do STF (Tema 339), inexistindo violação constitucional; ademais, não restou demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial entre os arestos apontados, de modo que a pretensão de uniformização foi rejeitada e os embargos declaratórios foram considerados incabíveis por visar apenas reexame da controvérsia.

Court Disposition

Recurso Extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Negado seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015
  • Publique-se