AREsp 2458994 - DECISAO

AREsp 2458994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido e de ter havido mera transcrição de ementas; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAGALI OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MAGALI OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido e de ter havido mera transcrição de ementas; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.