REsp 1931339 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não procedeu ao cotejo analítico entre os arestos confrontados nem transcreveu os trechos dos acórdãos que configurassem o alegado dissídio jurisprudencial, mostrando-se insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão de não conhecimento do Recurso Especial; afastou-se, ademais, a aplicação de multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Arestos, Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Arestos Recurso Especial Agravo Interno Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados ao fundamento de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal pela data da publicação)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não procedeu ao cotejo analítico entre os arestos confrontados nem transcreveu os trechos dos acórdãos que configurassem o alegado dissídio jurisprudencial, mostrando-se insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão de não conhecimento do Recurso Especial; afastou-se, ademais, a aplicação de multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.