REsp 1944485 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes dos acórdãos, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do Recurso Especial; ademais, não houve manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Arestos, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Arestos Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados
  2. 2 requisito de transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes dos acórdãos, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do Recurso Especial; ademais, não houve manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015