AREsp 2000204 - DECISAO

AREsp 2000204 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos julgados confrontados e indicação da similitude fática e jurídica), não bastando a mera transcrição de ementas ou votos; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Rigor probatório para caracterização de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Se a repetição de argumentos contidos na contestação nas razões de apelação impede o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos julgados confrontados e indicação da similitude fática e jurídica), não bastando a mera transcrição de ementas ou votos; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.