AREsp 1994975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não efetivou o cotejo analítico entre os arestos e não indicou o dispositivo legal objeto do dissídio, configurando deficiência de fundamentação e óbice à admissibilidade, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADILSON MELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Prisional, Substituição De Pena, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Regime Prisional Substituição De Pena Inadmissão

Case Brief

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Parties

ADILSON MELO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos e indicação do dispositivo legal objeto do dissídio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não efetivou o cotejo analítico entre os arestos e não indicou o dispositivo legal objeto do dissídio, configurando deficiência de fundamentação e óbice à admissibilidade, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial