AREsp 2509146 - DECISAO

AREsp 2509146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação e pela falta do cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a indicação genérica do dispositivo legal apontado; baseado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ISTARCO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios Abusivos, Aplicação Da Taxa Média Do BACEN, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Abusivos Aplicação Da Taxa Média Do BACEN Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISTARCO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de aplicação da taxa média do BACEN quando juros remuneratórios são considerados abusivos (excesso entre 1,5 a 3 vezes a média)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação e pela falta do cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a indicação genérica do dispositivo legal apontado; baseado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.