REsp 2122232 - DECISAO

REsp 2122232 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não satisfez os requisitos de admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial: não indicou, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; não se comprovou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (autuação municipal versus ação direta contra ANVISA); além disso, a questão ventilada repousa sobre Resolução da ANVISA, que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, c, CF. Assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Vigilância Sanitária, Resolução ANVISA RDC Nº 56/2009, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática Entre Acórdãos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Vigilância Sanitária Resolução ANVISA RDC Nº 56/2009 Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática Entre Acórdãos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Natureza jurídica da Resolução RDC nº 56/2009 e sua qualificação como 'lei federal' para fins do art. 105, III, c, CF
  3. 3 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (juntada do acórdão paradigma, repositório, cotejo analítico, indicação do dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não satisfez os requisitos de admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial: não indicou, de forma clara e específica, o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; não se comprovou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (autuação municipal versus ação direta contra ANVISA); além disso, a questão ventilada repousa sobre Resolução da ANVISA, que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, c, CF. Assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.