REsp 2122225 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos requisitos necessários à demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para admissibilidade pela alínea c do art.105, III, da Constituição (falta de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados), além de a matéria versar sobre resolução administrativa (RDC 56/2009) cuja eventual violação da lei federal seria meramente reflexa; aplicaram-se arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, RDC 56/2009 (anvisa), Súmulas 7/stj E 280/stf, Violação Reflexa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial RDC 56/2009 (anvisa) Súmulas 7/stj E 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF (demonstração de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Caracterização da norma federal versus resolução administrativa (RDC 56/2009 - ANVISA)
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos requisitos necessários à demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para admissibilidade pela alínea c do art.105, III, da Constituição (falta de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados), além de a matéria versar sobre resolução administrativa (RDC 56/2009) cuja eventual violação da lei federal seria meramente reflexa; aplicaram-se arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.