EREsp 1611429 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do RISTJ, dado que os acórdãos apontados como paradigmas tratam de questões fático-jurídicas distintas (não abordaram o descumprimento dos deveres de segurança previstos na Lei nº 6.149/1974) e pela não apresentação do inteiro teor de um dos paradigmas.

Parties
Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Embargado: BRUNO BARBOSA AMORIM PARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Dever De Segurança, Falha Na Prestação De Serviços, Lei Nº 6.149/1974
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Transporte Público Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Dever De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Embargante

BRUNO BARBOSA AMORIM PARGA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do RISTJ, dado que os acórdãos apontados como paradigmas tratam de questões fático-jurídicas distintas (não abordaram o descumprimento dos deveres de segurança previstos na Lei nº 6.149/1974) e pela não apresentação do inteiro teor de um dos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência (fund. arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ).
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC caso recurso seja manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.