AREsp 2476152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, § 1º do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; decidiu-se, ainda, majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLAUDINEI, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COASUL); Agravado: CLAUDINEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Recurso Especial, Art. 85 Do NCPC, Cotejo Analítico
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Custas Processuais Recurso Especial Art. 85 Do NCPC Cotejo Analítico

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Parties

COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COASUL)

Agravante

CLAUDINEI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85 do NCPC quanto à fixação de honorários
  3. 3 definição dos ônus de honorários e custas à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, § 1º do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; decidiu-se, ainda, majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLAUDINEI, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLAUDINEI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.