AREsp 2508415 - DECISAO

AREsp 2508415 - DECISAO

Por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (demonstrando similitude fática e jurídica e transcrevendo trechos relevantes dos acórdãos), o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, conforme precedentes do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Órgão JULGADOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 42 Parágrafo Único Do CDC, Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Art. 42 Parágrafo Único Do CDC Litigância De Má Fé

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

AGRAVANTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão JULGADOR

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Exigência do cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração da divergência

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (demonstrando similitude fática e jurídica e transcrevendo trechos relevantes dos acórdãos), o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, conforme precedentes do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se