AREsp 2413111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico que comprove identidade ou similitude fática entre os acórdãos), de modo que a simples transcrição de ementas e trechos não satisfaz os requisitos de admissibilidade do recurso especial; ademais, a tentativa de suprir essa demonstração apenas no agravo interno constitui inovação recursal.

Parties
Agravante: NUTRIAMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

NUTRIAMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC quanto à obrigação do julgador de responder questões
  3. 3 possibilidade de inovação recursal mediante demonstração do dissídio apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico que comprove identidade ou similitude fática entre os acórdãos), de modo que a simples transcrição de ementas e trechos não satisfaz os requisitos de admissibilidade do recurso especial; ademais, a tentativa de suprir essa demonstração apenas no agravo interno constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial