EAREsp 2227091 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa; além disso, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 168/STJ e não há que se falar em divergência a ensejar conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: Tania de Lurdes Simioni; Embargante: Ciro José Simioni; Embargante: Mara do Rocio Simioni; Embargante: Tanitur - Agência de Passagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Contrato De Locação, Fiança (legitimidade Do Fiador), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STJ
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Parties

Tania de Lurdes Simioni

Embargante

Ciro José Simioni

Embargante

Mara do Rocio Simioni

Embargante

Tanitur - Agência de Passagens e Turismo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/91
  3. 3 legitimidade do fiador no polo passivo nas ações de despejo e cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa; além disso, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 168/STJ e não há que se falar em divergência a ensejar conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se