AREsp 2462092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC: não realizou cotejo analítico nem evidenciou similitude fática entre os acórdãos apontados e utilizou decisões do próprio Tribunal de origem, cuja divergência, nos termos da Súmula 13 do STJ, não autoriza recurso especial; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LOURIVAL DE SOUSA OLIVEIRA; Agravada: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FIDC NP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Inexigibilidade De Débito Prescrição Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LOURIVAL DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FIDC NP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Inadmissibilidade de divergência entre julgados do mesmo Tribunal como fundamento para recurso especial
  3. 3 Manutenção de inscrição de dívida prescrita em cadastro e possibilidade de cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC: não realizou cotejo analítico nem evidenciou similitude fática entre os acórdãos apontados e utilizou decisões do próprio Tribunal de origem, cuja divergência, nos termos da Súmula 13 do STJ, não autoriza recurso especial; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.