AREsp 2419412 - ACORDAO

AREsp 2419412 - ACORDAO

A agravante não demonstrou a necessária similitude fática entre os precedentes invocados e o caso concreto, particularmente porque no acórdão recorrido não houve comprovação do envio da notificação prévia; assim, não se comprovou o dissídio jurisprudencial e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Boa Vista Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Similitude Fática
Processual Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Boa Vista Serviços S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do envio de notificação prévia antes do apontamento em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou a necessária similitude fática entre os precedentes invocados e o caso concreto, particularmente porque no acórdão recorrido não houve comprovação do envio da notificação prévia; assim, não se comprovou o dissídio jurisprudencial e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.