AREsp 2402951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não desincumbiu o ônus de demonstrar, por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, a divergência jurisprudencial alegada, e porque o acórdão recorrido assentou-se em análise do conjunto fático-probatório cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Interdito Proibitório, Posse
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Interdito Proibitório +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não desincumbiu o ônus de demonstrar, por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, a divergência jurisprudencial alegada, e porque o acórdão recorrido assentou-se em análise do conjunto fático-probatório cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.