EREsp 2030525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento dos embargos de divergência; adicionalmente, a questão da competência interna não foi objeto de debate no acórdão embargado, o que impede sua confrontação, e a competência interna é relativa, sujeita à preclusão se não impugnada tempestivamente.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Emenda À Inicial, Competência Interna, Similitude Fática E Jurídica
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Emenda À Inicial Competência Interna Similitude Fática E Jurídica

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda à inicial após apresentação de contestação
  2. 2 competência interna para apreciação do recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento dos embargos de divergência; adicionalmente, a questão da competência interna não foi objeto de debate no acórdão embargado, o que impede sua confrontação, e a competência interna é relativa, sujeita à preclusão se não impugnada tempestivamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.