EAREsp 2374190 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a necessária similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; além disso, o acórdão impugnado considerou os embargos de declaração manifestamente incabíveis, o que não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial, acarretando a manutenção da decisão de intempestividade.

Parties
Embargante: PAC LOGÍSTICA E HANGARAM LTDA; Embargado: 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PAC LOGÍSTICA E HANGARAM LTDA

Embargante

4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 requisito de identidade ou similitude fática e jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a necessária similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; além disso, o acórdão impugnado considerou os embargos de declaração manifestamente incabíveis, o que não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial, acarretando a manutenção da decisão de intempestividade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.