AREsp 2304629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, e porque o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação e aplicou entendimento formado em recurso especial repetitivo (Tema 418), competência exclusiva do tribunal de origem, o que impede a rediscussão da matéria nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Repetitivo, Cotejo Analítico, Juízo De Adequação/ret Ratação Pelo Tribunal De Origem, Prequestionamento, Competência Da Corte De Origem
PROCESSUAL CIVIL Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Repetitivo Cotejo Analítico Juízo De Adequação/ret Ratação Pelo Tribunal De Origem Prequestionamento Competência Da Corte De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 418)
  3. 3 Competência exclusiva do tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, e porque o Tribunal de origem exerceu juízo de retratação e aplicou entendimento formado em recurso especial repetitivo (Tema 418), competência exclusiva do tribunal de origem, o que impede a rediscussão da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que exerceu juízo de retratação aplicando o Tema 418 do STJ.