AREsp 2460627 - DECISAO

AREsp 2460627 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não haver demonstração, nos termos legais e regimentais, do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados; além disso, eventual alteração quanto à majorante da restrição da liberdade demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a alteração da majorante da restrição da liberdade da vítima demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é necessária a apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver demonstração, nos termos legais e regimentais, do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados; além disso, eventual alteração quanto à majorante da restrição da liberdade demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.