AREsp 2427796 - DECISAO

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Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MISSILENE MARTINS DE FREITAS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Arts. 369 E 370 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Prova Testemunhal Ônus Da Prova Arts. 369 E 370 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

MISSILENE MARTINS DE FREITAS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão recorrido e paradigmas indicados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento