AREsp 2408870 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, tendo sido verificada ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado; assim, não se satisfez o requisito do cotejo analítico previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante: DALAVECA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Impenhorabilidade, Penhora De Salários E Proventos, Recurso Especial Pela Alínea 'c' Do Art. 105 Da CF
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Impenhorabilidade Penhora De Salários E Proventos Recurso Especial Pela Alínea 'c' Do Art. 105 Da CF

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Parties

DALAVECA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial por cotejo analítico para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Necessidade de identidade ou similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 Possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, tendo sido verificada ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado; assim, não se satisfez o requisito do cotejo analítico previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial