REsp 2038687 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque não houve violação aos arts. 489, §1º, V e VI do CPC (o acórdão regional fundamentou a fixação do termo inicial na data do segundo requerimento por renúncia tácita), o recurso especial carece de indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio (incidindo a Súmula 284/STF),...

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Parties
Agravante: JOAO VIEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V E VI Cpc/15), Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Renúncia Tácita De Requerimento Administrativo
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V E VI Cpc/15) Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Renúncia Tácita De Requerimento Administrativo

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Parties

JOAO VIEIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de ofensa ao art. 489, §1º, V e VI do CPC/15
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de invocação de julgado do STF como paradigma de dissídio em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque não houve violação aos arts. 489, §1º, V e VI do CPC (o acórdão regional fundamentou a fixação do termo inicial na data do segundo requerimento por renúncia tácita), o recurso especial carece de indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio (incidindo a Súmula 284/STF), não é possível usar julgado do STF como paradigma de dissídio em recurso especial e não foi comprovado nem demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentos exigidos pelo RISTJ e CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.