AREsp 2385973 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ CAMPAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Tributário Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ CAMPAGNOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso por força da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • não conheço do recurso com fundamento na Súmula 284/STF e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis