EREsp 1965085 - ACORDAO

EREsp 1965085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, vício substancial insanável que impede a configuração do dissídio jurisprudencial, e porque alguns dos arestos apontados decorrem de habeas corpus, os quais não são admitidos como paradigmas para fins de divergência.

Parties
Agravante: JULIANO BARROS DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ Acórdão Paradigma Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BARROS DONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, vício substancial insanável que impede a configuração do dissídio jurisprudencial, e porque alguns dos arestos apontados decorrem de habeas corpus, os quais não são admitidos como paradigmas para fins de divergência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.